TERMOS DE USO

Os serviços da planilha Loto+ são fornecidos pela IMOB STA CRUZ INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 15.261.569/0001-88, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Loto+.

1. Definições e Aceitação

• O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da planilha LOTO+.
• Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
• A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
• Através do presente termo, os usuários concordam expressamente e integralmente com os termos e diretrizes de utilização do site, serviços e produtos utilizados, em especial, a planilha LOTO+, autorizando para tanto a coleta de dados e informações necessárias e inerentes à prestação de serviços, bem como quanto ao zelo e não comercialização dos produtos disponibilizados neste ato, reconhecendo de forma expressa e inequívoca os direitos autorais da titular quanto aos itens, produtos e serviços neste ato disponibilizados.

2. Descrição dos Serviços

• Entendem-se por serviços aqueles disponibilizados no site, como compra e venda de lotéricas, análise de rentabilidade, valorização de loterias, consultoria especializada e a planilha personalizada LOTO+.
• Licenciamento da LOTO+: Dentre os serviços e produtos disponibilizados, destaca-se a planilha de gestão de lotérica denominada “LOTO+”, inteiramente desenvolvida e comercializada com exclusividade pela detentora dos direitos autorais, ora qual, IMOB STA CRUZ INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS LTDA, já qualificada, restando expresso e acordado que a disponibilização da planilha é de uso personalíssimo e exclusivo do usuário contratante, sendo terminantemente proibida a comercialização da planilha LOTO+ bem como sua disponibilização para terceiros ou em quaisquer sites ou plataformas que sejam, podendo os usuários responder sob as penas da lei.

3. Propriedade Intelectual

• Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: O usuário está ciente de que todo o conteúdo disponível no site, inclusive a planilha LOTO+, é protegido por direitos autorais, sendo de propriedade intelectual da IMOB STA CRUZ INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estando todos os direitos autorais e propriedade intelectual devidamente reservados.
• Uso da planilha: A utilização da planilha LOTO+ é caráter pessoal e exclusivo do usuário contratante, vedada a sua cessão, gratuita ou onerosa, a terceiros, comercialização, disponibilização em sites, plataformas, redes, etc.

4. Obrigações do Usuário

• O usuário manifesta sua ciência de que deve cumprir as regras, regulamentações e diretrizes do site e da planilha LOTO+, utilizar os serviços de maneira legal e ética, observando a proteção aos direitos autorais e propriedade intelectual.

5. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

• Isenção de responsabilidade: A empresa não se responsabiliza pela utilização incorreta da planilha LOTO+, tais como, preenchimento de dados incorretos, imprecisos e inverídicos, estando ciente o usuário que a planilha constitui ferramenta de suporte à gestão, devendo ser utilizada observando as diretrizes de administração e gestão empresarial para seu melhor resultado.
• Limitação de danos: A responsabilidade da empresa se estende tão somente ao correto funcionamento da planilha LOTO+, sendo os resultados e dados informados, sua manutenção, guarda, zelo e sigilo, de única e exclusiva responsabilidade do usuário.

6. Privacidade e Proteção de Dados

• Coleta e uso de dados pessoais: A planilha LOTO+ constitui produtos comercializado diretamente aos usuários, de maneira que a empresa não efetua a coleta ou guarda de dados dos usuários, motivo pelo qual esta não guarda responsabilidade pelos dados sensíveis dos clientes, respeitando-se as previsões e determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, lei n° 13.709/2018.
• Consentimento do usuário: O usuário consente com a disponibilização de dados necessários à contratação do produto, a serem utilizar na instrumentalização do acordo pactuado entre as partes, bem como aos dados inerentes à assinatura do presente termo.

7. Alterações nos Termos de Uso

• Atualização dos Termos de Uso: Ante à manutenção da regularidade do produto, bem como às legislações vigentes, os termos de uso podem ser periodicamente atualizados, sendo os usuários previamente notificados e recolhida sua autorização e ciência.

8. Suspensão ou Interrupção de Serviços

• Suspensão do acesso: Os acessos e funcionamento da planilha podem ser suspensos em hipótese de verificações de usos indevidos, comercialização, cessão gratuita ou onerosa à terceiros, fraude, falsidade ideológica, desvio de finalidade, violação aos direitos autorais, propriedades intelectuais, enfim, todas e quaisquer violações ao presente instrumento e/ou defesas em lei.

9. Jurisdicionalidade e Lei Aplicável

• Lei aplicável e foro: Quaisquer assuntos que não tenham previsão expressa neste contrato ou divergências oriundas do presente instrumento, serão resolvidos na forma prevista nas leis pertinentes em vigor, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo eleito para dirimir eventuais dúvidas.

10. Proibição de Uso Indevido e Fraude

• Prevenção de fraudes: Quaisquer tentativas de fraude, uso indevido, falsidade ideológica, violação aos direitos autorais e propriedade intelectual, entre as demais previstas no presente instrumento ou defesas em lei, acarretarão a responsabilização do usuário na forma da legislação vigente, valendo-se a titular das ações e recursos previstos em lei para pleitear seus direitos.

11. Isenção de Garantias

• Ausência de garantias: A utilização da ferramenta não garante êxito ou aumento da rentabilidade do negócio, uma vez que estes dependem de fatores externos e mercadológicos fora do alcance e controle do produto neste ato disponibilizado, salientando-se que se trata de ferramenta de suporte ao controle e gestão de lotéricas.

12. Política de Segurança

• O produto é diretamente disponibilizado ao usuário que se responsabiliza pelo seu uso e dados fornecidos, não possuindo a plataforma acesso aos dados e informações sensíveis dos usuários, que devem observar o zelo no tratamento de seus dados pessoais e não disponibilização à terceiros.

13. Propriedade e Direitos de Revenda

• Restrições de revenda: A planilha LOTO+ não pode ser revendida ou disponibilizada sem anuência expressa da detentora dos direitos autorais, sob pena responsabilização na forma da legislação vigente.